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Notícias Publicado em 14 de Março de 2014 - 10:00
PEC pune com prisão menor que praticar crimes hediondos
Proposta mantém a redação atual, porém, acrescenta que ela não se aplica para os que cometerem crimes hediondos
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.848, de 14 de Maio de 2009
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental.
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Legislação » Emendas Publicado em 19 de Dezembro de 2008 - 03:00
Emenda constitucional nº 57, de 18 de dezembro de 2008
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 30 de Janeiro de 2007 - 03:00
Resolução nº 222, de 11/01/07
CONTRAN. Acrescenta parágrafo quinto ao artigo 33 da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, do CONTRAN.
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2014 - 16:00
Projeto reforça atuação de agências reguladoras na defesa do consumidor
Projeto acrescenta dispositivos para que se tornem públicas as sessões deliberativas das agências
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2013 - 20:00
Juiz não pode impor medida cautelar adicional às determinadas em habeas corpus
O juiz processante que acrescenta medidas cautelares àquelas impostas por instância superior no
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2009 - 09:41
Recursos para as Forças Armadas podem ficar livres de bloqueios
Relatada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), com recomendação pela aprovação, a PEC acrescenta
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Legislação » Leis Publicado em 12 de Abril de 2001 - 01:00
Lei nº 10.218, de 11 de Abril de 2001.
Acrescenta dispositivos ao artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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Legislação » Emendas Publicado em 22 de Março de 2000 - 02:00
Emenda Constitucional nº 27, de 21 de Março de 2000.
Acrescenta o artigo 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a
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Legislação » Leis Publicado em 28 de Outubro de 1999 - 02:00
Lei nº 09.853, de 27 de Outubro de 1999.
Acrescenta inciso ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2021 - 12:25
Projeto considera alienação parental impedir pai de acompanhar pré-natal
A proposta, do deputado Bosco Costa (PL-SE), tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta a medida à Lei da Alienação Parental.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2017 - 14:23
Comissão aumenta pena para homicídio cometido em razão de condição de idoso
Foi aprovado o Projeto de Lei 7769/17, que acrescenta um novo tipo de homicídio qualificado ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) – o gerontocídio.
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Legislação » Leis Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 15:00
Lei nº 12.726, de 16 de Outubro de 2012
Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2010 - 13:32
Projeto limita juros de empréstimos consignados para aposentados
Sua proposta acrescenta um parágrafo à Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Essa lei trata da
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Março de 2010 - 01:00
Lei nº 12.217, de 17 de março de 2010.
Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.
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Legislação » Leis Publicado em 14 de Outubro de 2009 - 01:00
Lei nº 12.056, de 13 de Outubro de 2009
Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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Legislação » Decretos Publicado em 22 de Julho de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.908, de 21 de julho de 2009
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 6.202, de 30 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil.
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Legislação » Emendas Publicado em 14 de Junho de 2002 - 01:00
Emenda Constitucional nº 38, de 12 de Junho de 2002
Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais
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Legislação » Emendas Publicado em 13 de Setembro de 2000 - 01:00
Emenda Constitucional nº 30, de 13 de Setembro de 2000.
Altera a redação do artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 78 no Ato das
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2022 - 17:54
Pleno aprova alteração no Regulamento Geral
A decisão acrescenta ao texto o art. 144-C, que tem como objetivo a restrição da eficácia temporal das decisões do órgão julgador superior competente.